Os Vereadores Raimundo Antônio mais conhecido como Júnior do X, do Partido Verde (PV) e Francisco José Pereira (Castelo) do Republicano deram entrada no requerimento de número 009/2022 que foi aprovado por maioria na Câmara Municipal na última sessão ocorrido no último dia 17 de maio de 2022, que trata-se do pedido de NULIDADE do processo administrativo de numero 1074/2022. Processo esse que reconhece o pagamento e solicita a devolução de recursos oriudos do Fundeb que foram pagos de forma indevida há 32 servidores da Educação do Município.
Os veredores defedem que os servidores não devolvam esses recursos RECEBIDOS que embora não tenha amparo legal, porém na visão dos vereadores os servidores não usaram de má fé para receber tais recursos na ordem de meio milhão de reais.
Os vereadores usaram como base o TEMA 531 do STJ, a sumula 34 da AGU e o entendimento do “TCU ” tais órgãos “protegem de fato” quem recebeu em virtude do erro ou mau interpretação da Lei pagando de forma indevida servidor público em todas as esferas.
O entendimento de alguns parlamentares é que o prefeito foi induzido ao erro por uma questão de confiança em seus assesores os quais transmitiram segurança legal do pagamento em dinheiro de licenças prêmio a servidores da Educação do município. De forma que a casa esta informada que o chefe do executivo municipal tentou sanar a situação remanejando o devido valor do FPM para conta do Fundeb, motivo esse que faz alguns defederem que se esse valor pertence ao percentual que complementa os 70% do rateio todos esses tem direito a uma nova redistribuição do valor entre os proficionais do magistério.
Em meio a esse embrolho jurídico criou se um clima político conturbado para gestão, embora o prefeito tenha reconhecido que o pagamento foi feito de forma indevida. O que deixa muitos perplexos é que em meio a tudo isso o chefe do executivo não tenha tomado “atitude” quem sabe até afastar da gestão quem causou tamanho desgaste administrativo, atitude que qualquer gestor faria. A presidente do Sindicato dos servidores públicos municipais SISMUJOF, Vereadora Lucia Ribeiro, argumentaou que a gestão apenas acompanhou recomendação do Acórdão do TCE-PI.
Até o momento não se tem certeza de nada, se os servidores não devolverem quais serão os meios usados pelo poder público para ressarcir o erário público?
O vereador Roberval Carvalho do MDB, (vídeo acima) cupou duramente a assessoria jurídica da prefeitura “acredito que o prefeito tenha apenas usado de boa fé em pagar” afirmou o vereador. O portal revistaopinião.com acompanhará o desenrolar dos fatos .
