Portal Revista Opinião

Programa ‘FIQUE LEGAL DE MOTO’ Visite a CERETRAN de José de Freitas e regularize seu veículo

Matéria publicada em, 14 de setembro de 2019

Está em vigor em todo Piauí o projeto “Fique Legal de Moto” lançado pelo governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa no final do mês de Junho/2019, com a finalidade de regularização, por meio de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento exclusivo para motocicletas.

Segundo a lei, o programa concederá anistia total de multas e juros e dispensa parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para motos, cujo valor atinja até no máximo R$ 10 mil reais de débito, ficam reduzidos em 100% das multas e juros; em 50% do imposto referente ao exercício de 2018 á 2019 e ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada exercício anterior ao de 2018. O programa não alcança o seguro DPVAT, que possui regulação federal.

O Coordenador da CERETRAN-de José de Freitas, Robervaldo Rocha, informou que o projeto “Fique Legal de Moto” tem validade até 20 de Dezembro 2019, para ter acesso aos benefícios do programa, é necessário que o proprietário ou arrendatário da moto tenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria A, AB, AC, AD ou AE. OS interessados devem comparecer a sede da CERETRAN local, na Avenida Governador Lucidio Portela, Bairro Matadouro, próximo ao Hospital Nossa Senhora do Livramento em José de Freitas, para regularizar a situação do transporte.

 


Revista Opinião
ESPORTES
ENTRETENIMENTO