O juiz Lirton Nogueira Santos, titular da Comaraca de José de Freitas, em decisão desta segunda-feira, 14 de março de 2016, está determinando que o Município de José de Freitas-PI, através do prefeito Josiel Batista da Costa, nomeie todos os servidores aprovados no último concurso público realizado no ano de 2014 num prazo de 72 horas.
O juiz ressalta ainda em sua decisão que o descumprimento da medida no prazo estipulado acarretará multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até dez dias, sendo que a partir deste prazo, a multa será de R$ 3.000,00 (três mil reais) diários, até um total de R$ 50 mil.
Veja a decisão do juiz Lirton Santos:
Na decisão, o juiz Lirton Santos alega que, ‘por falta de organização administrativa, a prefeitura não conseguiu demonstrar a necessidade de manter servidores temporários em seus quadros, tornando justa a nomeação dos concursados’, uma vez que a prefeitura mantem centenas de servidores contratados temporariamente sem concurso público.
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Da Redação
