A prefeitura Municipal de José de Freitas iniciou na manhã desta quinta-feira, (06/02/2020), a demolição dos tradicionais bares da Praça Governador Pedro Freitas, que estavam fechados há vários dias após uma determinação do poder executivo atendendo uma ação da câmara de vereadores local, baseado no Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em logradouros públicos especialmente praças e jardins.
No dia 21 de Março de 2017, a Câmara Municipal de Vereadores de José de Freitas, baseada na Lei orgânica do município, encaminhou para a prefeitura, um ofício de número 021/2017, solicitando providências do chefe do executivo no sentido de notificar e fiscalizar os comerciantes que na época faziam uso público dos bares localizados na Praça Governador Pedro Freitas, para se absterem de venderem bebidas alcoólicas naqueles pontos comerciais.
O documento foi assinado por 11 vereadores do poder legislativo, Alfredo Holanda, Andréia Ferreira, Pampa, Carlos Augusto Filho, Dante Freitas, Castelo, Zé Totó e Zé Luís Pereira, em seguida foi enviado para o prefeito municipal, Roger Linhares, dá cumprimento à determinação do poder legislativo local.
Um mês depois a prefeitura notificou os comerciantes que faziam uso dos pontos, dando um prazo de 60 dias a partir da data da notificação para se adequarem as normais da Lei Orgânica, caso contrário perderiam a concessão de uso dos estabelecimentos, fato este que foi descumprido pelos os donatários da concessão, provocando a retirada dos mesmos no início do mês de Fevereiro 2020.
Os comerciantes que trabalharam por muito tempo nos quiosques, construídos pelo o então prefeito da época, Robert Freitas, informaram que, com a venda de bebidas alcoólicas, atraia mais clientes aos bares e com isso tinham mais lucros.
Segundo a prefeitura de José de Freitas, a demolição dos bares faz parte de um projeto de revitalização e modernização da Praça, ainda segundo informações, a emenda da verba para a obra, foi destinada pelo Senador Ciro Nogueira e já se encontra na conta da prefeitura, sendo que após o Zé Pereira, será dado inicio os serviços.
VEJA NOTA PÚBLICA EM REDE SOCIAL PELO O PREFEITO ROGER LINHARES
É do conhecimento de todos que os bares construídos em cima da praça central da cidade, o nosso maior cartão postal, não refletiam o espírito familiar e espaço de congraçamento e amizade, um espaço de reunião e alegria saudável, que a sociedade livramentense almejava.
No intuito de preservar este sentimento que deve ser observado em todas as cidades do país o nosso Código Civil Brasileiro, em seu artigo 99, inciso I, tratou sobre o tema mencionando que praça É BEM DE USO COMUM DO POVO.
Sendo assim ela não pode ter um único dono. Cuida-se de um bem indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato.
Por outro lado, é um bem essencial à sadia qualidade de vida da população que reside na cidade em que a praça está localizada. As pessoas se utilizam da praça para suas atividades de lazer. O lazer, que é um dos direitos sociais componentes do piso vital mínimo expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, é atividade indispensável para uma vida digna e sadia, e a política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, tem como diretriz a garantia às cidades sustentáveis, entendido assim, dentre outros, como o direito ao lazer (Estatuto da Cidade, art. 2º, I). Logo, sendo um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, podemos afirmar, à luz do sistema constitucional pátrio, que a praça é, na realidade do sistema jurídico, um bem ambiental.
Desta forma a praça não pode ser cedida, entregue a administração de pessoas privadas, privilegiadas sem nenhum critério. A cessão destes espaços não pode se dar apenas pelo fato do cessionário ser amigo ou aliado do gestor municipal. É injusto para com a sociedade a situação de quem quer empreender, colocar um comércio nas imediações da praça ter que pagar seus aluguéis e impostos enquanto poucos escolhidos pelo critério político utilizem o espaço que é essencialmente público de graça, usufruindo das benesses que quem está no poder. A nossa Câmara Municipal por várias vezes debateu o tema e ficou nítido o sentimento que não cabia mais vender bebidas alcoólicas. Mesmo contrariamente a lei os bares continuaram com suas atividades.
Deste modo, com a ajuda do Senador Ciro Nogueira, estamos disponibilizando recursos para uma grande revitalização do espaço, um retrofit para o design original, que esperamos muito breve iniciar. Assim, não cabem mais o bares no nosso espaço público e como teremos uma festa do Zé Pereira, local que pelo sucesso reúne multidão que precisa cada vez mais de espaco, iniciamos a retirada dos materiais que compõem os bares, que, naquilo que for aproveitado será destinado ao SEMAC para doação a famílias carentes que neste momento de chuva precisam de telhas, madeiras, etc.
Sabemos que poucos opositores irão levantar suas vozes para fazer politicagem, mas temos a consciência de que estamos trilhando o caminho correto. Esperamos em breve reunir as famílias livramentenses de forma sadia no seu espaço principal, como era antigamente. É para isso que estamos aqui! Praça é lugar de cultura e amizade. A praça é de todos! A praça de volta ao povo!
