TJ dá prazo de 90 dias para governo do Piauí licitar reforma de delegacias

Matéria publicada em, 31 de agosto de 2013

delegaciaO Tribunal de Justiça do Piauí determinou um prazo de 90 dias para o Governo do Estado iniciar as licitações de reformas e aparelhamento da Polícia Civil no estado.  Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Policiais do Piauí (Silpolpi), Constantino Junior, a decisão do juiz Anderson Antonio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, assinada no dia 28 é uma resposta a ação civil pública que o sindicato ajuizou durante o movimento Polícia Legal.

“Na ação civil pública elencamos uma série de irregularidades que existem dentro da Polícia Civil no estado. Nela, denunciamos a precariedade nas condições de trabalho, a falta de condições de sanitárias e estruturais das delegacias, além das vários desvios de funções e relotações irregulares de agentes”, declarou.

Ainda de acordo com Constantino Junior, a liminar judiciária contempla além da parte estrutural, a garantia mínima ao servidore de exercer apenas a função a qual está capacitado e de que não será transferido para outra cidades.

“Liminarmente o juiz atendeu parcialmente as nossas solicitações. Além da parte estrutural, que contempla a reforma das instalações e equipamentos adequados para o trabalho, ainda existem decisões que o delegado Geral James Guerra terá que cumprir. O desvio de função ficou proibido. Assim, os agentes não podem mais ser colocados para fazer funções que não sejam as suas de fato. E, foi pedido que as portarias do delegado Geral relotando policiais sejam motivadas, já que foram consideradas sem motivação e podem até gerar um processo por assédio moral”, disse.

A delegacia da cidade de José de Freitas passou recentemente por uma ampla reforma, e certamente não necessita de melhoramentos nesta etapa.

Fonte: G1


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