TCE realizará audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência de prefeituras do Piauí

Matéria publicada em, 3 de março de 2013

tceO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) realiza, nesta segunda-feira (04), uma audiência pública sobre Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Serão apresentados os resultados da auditoria feita pela Comissão de Previdência. Gestores dos municípios que já mantêm os regimes próprios foram convocados para a audiência, que terá representantes do Ministério Público Estadual e da Previdência Social. O TCE vai determinar a adoção de medidas para alcance do necessário equilíbrio financeiro e atuarial dos Fundos de Previdência.

Criada para fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência quanto à legalidade e aos aspectos de finanças e atuarial, a Comissão de Previdência do TCE analisou documentos fiscais, folhas de pagamento, guias de recolhimento e a legislação municipal. Foram avaliados o recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias e o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria.

Em alguns municípios auditados foram constatadas falhas graves, como a retenção e não recolhimento da contribuição previdenciária, ou seja: é feito o desconto da contribuição mas o valor não é repassado ao Fundo. Tais irregularidades estão provocando o endividamento dos municípios e desrespeito aos direitos dos segurados.

Na Audiência, que começa às 9 horas, será feita  a apresentação dos relatórios da Comissão, pelo conselheiro substituto Alisson Araújo e pelo chefe da Divisão de Admissões, Aposentadorias e Pensões – DAAP, Alex Sertão.

José de Freitas

O município de José de Freitas já deve cerca de 10 milhões de reais ao RPPS, valores corrigidos de débitos que vêm desde a administração do ex-prefeito Pedro Paulo, passando pela administração Robert Freitas até a gestão de Ricardo Camarço. A maior parte do débito previdenciário em José de Freitas é relativo a parte patronal, que são os 11% em cima dos vencimentos dos servidores efetivos que devem ser repassados à previdência, a JFREITAS-PREV, mensalmente pela prefeitura. Os outros 11% são da parte do servidor, que são descontados automaticamente na folha de pagamento.

Programação:

 09h00 – Abertura.
09h10 – Painel: Uma visão dos RPPS, Certidões de Regularidade Previdenciária e Apresentação dos Resultados da Comissão de Previdência.
Otoni Gonçalves Guimarães (representante do Ministério da Previdência Social).
Alisson Felipe de Araújo (conselheiro substituto do TCE-PI).
Alex Sandro Lial Sertão (Assessor Jurídico e Chefe da Divisão de Admissões, Aposentadorias e Pensões – DAAP).
Ildemar Silva (diretor geral da SERCONPREV,Empresa Serviços e Consultoria em Previdência).
Representante do Ministério Público.
11h00 – Debates e conclusões
Da Redação                                                             Fonte: cidade verde

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