Promotor se reúne com sindicato para definir situação do salário atrasado de dezembro dos servidores municipais

Matéria publicada em, 26 de fevereiro de 2013

Foi realizada uma reunião na última sexta-feira (22), entre sindicato dos servidores, representado pela presidente professora Maria do Livramento de Araripe Sales, representante da gestão municipal passada, através do ex-tesoureiro da prefeitura de José de Freitas, Edimilson Alves Viana, e com representantes da atual gestão, sob a coordenação do promotor de Justiça Dr. Flávio Teixeira de Abreu Junior, para tratar do pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro do ano passado, deixada em atraso pela Gestão Ricardo Camarço.

Promotor Flávio Teixeira
Promotor Flávio Teixeira

Na última assembleia realizada pelo sindicato dos servidores municipais, ainda no mês de janeiro deste ano, foi colocada pela diretoria que a atual gestão municipal teria boa vontade de efetuar o pagamento dos salários em atraso, porém, alegava que o município estava em má situação financeira, além de haver proibições legais para quitação do débito deixado pela gestão anterior. O advogado do sindicato à época, Dr. Pacheco, ressaltou durante a assembleia que a administração pública atende ao princípio da impessoalidade, resultando daí, que o vínculo jurídico do servidor é com o município e não com o gestor, não havendo, portanto, impedimento algum para se efetuar pagamento de débitos atrasados com o servidor. Nesta mesma assembleia os servidores decidiram que o sindicato levaria a proposta ao executivo municipal de que fosse pago antes o salário do mês de dezembro, para, depois, apresentar um calendário de pagamento para o ano de 2013. A proposta foi recusada pela atual gestão municipal.

Para tentar solucionar o problema, a presidente do sindicato solicitou ao promotor esta reunião com a atual e a ex-gestão. No encontro, o promotor pediu ao ex-tesoureiro a nota de empenho da folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2012, para que a atual gestão municipal possa negociar com os servidores, através do sindicato, o pagamento do salário em atraso.

Segundo a presidente do sindicato, professora Livramento Araripe, na presença do Promotor de Justiça ficou acordada entre as partes a entrega até esta terça-feira, dia 26 de fevereiro de 2013, da documentação necessária para que a atual gestão possa viabilizar a 1ª parcela do pagamento do salário referente ao mês de dezembro aos servidores, com recursos provenientes do Fundeb, resíduo da receita de 2012, no valor de R$ 232.263,49 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), que foram depositados na conta da prefeitura no ano de 2013, porém trata-se de uma receita cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2012. Em relação ao restante dos proventos em atraso, a atual gestão municipal comprometeu-se a apresentar proposta de pagamento ao SISMUJOF.

“Entendemos e reconhecemos a angústia dos servidores, mas é necessário no momento ter bom discernimento da atual situação e unirmos forças com o objetivo de nos fortalecer na busca do melhor caminho a seguir na conquista de nossos direitos. E com diálogo e união conseguiremos êxito”, informa a presidente do SISMUJOF, Livramento Araripe.

Opinião

Não se pode admitir que, supostamente em nome da Lei, se permita a realização de um “calote oficial”, quando gestores públicos decidem operacionalizar o pagamento das obrigações do erário apenas as que lhes convier, penalizando, com esse ato, o servidor que prestou o seu serviço. O débito público com os servidores deve ser sanado pela administração municipal, independentemente de quem tenha deixado a pendência. Porém, os indícios de irregularidades dos ex-gestores devem ser apurados rigorosamente, e, caso sejam confirmadas essas irregularidades, que haja a punição dos envolvidos com os rigores da lei, afinal, se responsabilizarmos os indivíduos envolvidos em corrupção, diminuiremos sobremaneira a expectativa da impunidade, que é um dos principais fatores responsáveis pela corrupção atualmente.

Da Redação


Revista Opinião