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Projeto de lei apresentado na câmara limita o tempo de atendimento dos cartórios em José de Freitas

Matéria publicada em, 11 de junho de 2013

Na última sessão da câmara municipal de José de Freitas, realizada na terça-feira passada (04), o vereador Claudomires (PV), apresentou um Projeto de Lei que limita o tempo de atendimento de alguns serviços nos cartórios de 1º e 2º ofícios da cidade de José de Freitas. Os serviços que terão o tempo limitado pelo projeto serão os de autenticação de documentos e reconhecimento de firma, que terão no máximo 30 minutos para serem executados.

Claudomires

Segundo o vereador Claudomires (PV), a demanda por estes serviços é crescente no município, devido, principalmente ao aumento da construção de casas no município de José de Freitas.

Para o vereador José Luiz Pereira (PDT), o projeto tem grande alcance social, e deve ter sua execução fiscalizada tanto pelo legislativo quanto pelo Ministério Público. “Que nós, vereadores, passemos a cobrar realmente a aplicabilidade dessa lei em nosso município”, disse.

vereadores

“Queremos agilizar os serviços oferecidos a nossa população pelos cartórios de primeiro e segundo ofícios aqui em José de Freitas. Se a demanda cresce, que se contratem mais funcionários nos cartórios para atendimento aos cidadãos de nossa cidade. Além disso, com serviços mais ágeis, aumentará a arrecadação municipal”, falou Claudomires a este portal.

Cartórios não recolhem ISS

O vereador Claudomires também se pronunciou sobre a renúncia fiscal dos cartórios em José de Freitas. De acordo com ele, os cartórios da cidade deixam de recolher ao fisco municipal impostos que poderiam ajudar o município a “sair do vermelho”, referindo-se a uma possível crise financeira pela qual passa o município de José de Freitas. Segundo Claudomires, somente o cartório do 1º ofício deixou de recolher no ano de 2012 cerca de trinta e cinco mil reais em impostos sobre a prestação de serviços cartorários.

Situação previdenciária

Claudomires tocou em outro assunto importante, a questão da previdência dos servidores municipais. O vereador disse que até a data da realização daquela sessão não havia sido recolhido ao regime de previdência próprio, o Jfreitas-Prev, nenhum valor referente ao parcelamento aprovado pela câmara no início deste ano. Além disso, em relação à contribuição do ano de 2013, apenas parte do mês de janeiro foi repassado à previdência, gerando um montante de dívida que poderá inviabilizar a administração municipal, caso não sejam logo tomadas as devidas providências.

O vereador Carlim Sampaio (PSD), foi taxativo quanto ao assunto e disse que o prefeito comete crime ao não cumprir com as suas obrigações previdenciárias, e culpou pessoas que assessoram o prefeito Josiel Batista de o deixarem nessa situação.

Por Marquim do Frango


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