O promotor de Justiça Fernando Santos participou, na noite dessa quarta-feira (29), do 11º Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, no auditório da OAB-PI. Na oportunidade, Santos proferiu a palestra “A PEC nº 37 e seus prejuízos para a sociedade brasileira”, na qual defendeu a participação subsidiária do Ministério Público nos processos investigatórios, bem como a ação conjunta entre MP e polícia na condução dessas investigações.
A PEC 37 tem por finalidade o acréscimo de parágrafo ao artigo 144 da Constituição, por meio do qual é dada privatividade às polícias Civil e Federal no processo investigatório criminal. Com isso, Ministério Público, Receita Federal e outros órgãos de controle social ficarão impedidos de investigar.
“Nosso país não pode continuar prendendo apenas preto, pobre e prostituta. Desde 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu as atuais prerrogativas do Ministério Público, o trabalho do órgão tem sido decisivo para denunciar e elucidar os maiores escândalos de corrupção. Lembro aqui, também, o saudoso promotor piauiense Afonso Gil Castelo Branco, responsável por desbaratar toda uma rede de crime organizado no Piauí”, diz Fernando.
Nos seus argumentos contra a PEC 37, Santos destaca que, se aprovada, o Brasil estará na contramão da experiência internacional, onde apenas três países – Uganda, Indonésia e Quênia – não permitem investigação por parte do MP.
“A PEC 37 contradiz sistemas encontrados em países desenvolvidos, onde o MP é quem dirige a investigação criminal. Nos Estados Unidos, na Itália e em Portugal, por exemplo, os investigadores-chefe trabalham sob a direção do MP”, afirma o promotor, defendendo, ainda, a união entre policiais e Ministérios Público nas investigações brasileiras.
Fernando Santos declarou, ainda, que, caso a proposta seja aprovada, os processos investigatórios dos 224 municípios piauienses serão coordenados por apenas 50 delegados de polícia, número inconsistente diante da elevada quantidade de processos. “Vale lembrar que se hoje temos 50 delegados de carreira no Piauí é por ação do próprio Ministério Público, que lutou para que policiais militares deixassem de atuar como delegados em diversos municípios do interior”, reforça o promotor.
O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, presente ao evento, declarou que todos os órgãos superiores da magistratura, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, já se posicionaram contrários à PEC 37. “Essa proposta é um retrocesso social. Ao invés de fortalecer as instâncias investigadoras, a proposta busca, ao contrário, limitar a atuação de órgãos essenciais no combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade”, finaliza o presidente da APMP e coordenador do Comitê Estadual Contra a PEC da Impunidade.
Fonte: cidadeverde
