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Municípios têm até o dia 10/12 para propor emendas de iniciativa popular para complementar suas receitas

Matéria publicada em, 18 de novembro de 2011

As cidades brasileiras com até 50 mil habitantes poderão, a partir de agora, propor Emendas de Iniciativa Popular para complementar suas receitas próprias e investir em saúde, educação, saneamento e outras políticas públicas. Essa medida vai beneficiar 64 milhões de brasileiros que residem em 4.953 municípios com esse perfil populacional. O projeto foi aprovado na Câmara Federal. As prefeituras poderão apresentar suas emendas até o dia 10 de dezembro à proposta orçamentária na Comissão Mista de Orçamento.

Comissão do Orçamento da Câmara Federal

As Emendas de Iniciativa Popular são uma forma de atender a um maior número de brasileiros, ampliando os limites atuais do processo orçamentário e sendo uma possibilidade real de incremento financeiro das cidades de até 50 mil habitantes. Esses municípios têm mais dificuldades em atender às necessidades básicas da população, tendo em vista a escassez de receitas próprias e dificuldade de acesso às transferências voluntárias do orçamento da União. O nono instrumento deverá priorizar políticas públicas prioritárias. As emendas serão de R$ 300 mil para cidades com até 5 mil habitantes; de R$ 400 mil para cidades acima disso e até dez mil habitantes; de R$ 500 mil para cidades acima disso e até 20 mil habitantes; e de R$ 600 mil para cidades acima disso e até 50 mil habitantes.

Os recursos das emendas poderão ser usados nas seguintes ações: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para a Prevenção e Controle de Agravos; Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública; Apoio do Desenvolvimento da Educação Básica; Implantação de Escola para Educação Infantil; Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agrícola (Patrulha Mecanizada); Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Recuperação de Estradas Vicinais; Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (infraestrutura urbana) e Apoio de Obras Preventivas de Desastres.

A população poderá participar ativamente da ação, já que a aplicação dos recursos deverá ser discutida em audiência pública na Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao prefeito comunicar a decisão, acompanhada da ata de audiência, à Comissão Mista de Orçamento e à bancada federal do respectivo estado.

Da Redação


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