O promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, em parecer numa Ação Civil Pública, está pedindo que a Justiça expeça ordem judicial ao Banco do Brasil para que sejam bloqueados do FPM e da conta corrente do prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa, valores em atraso, por descumprimento de uma liminar que foi concedida a pedido do MPE, pelo juiz Lirton Nogueira Santos.
Para o MP, o prefeito Josiel Batista e o Município de José de Freitas, estariam descumprindo uma liminar expedida pelo próprio juiz Lirton Nogueira, que determina que o prefeito Josiel Batista encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, pedindo que seja aprovada a municipalização do trânsito de José de Freitas.
De acordo com o parecer do promotor Flávio Teixeira de Abreu, os réus, no caso, o Município de José de Freitas e o prefeito Josiel Batista da Costa, foram intimados da decisão liminar no dia 28 de janeiro de 2015 e até hoje vêm descumprido a decisão judicial. “Os réus recorreram ao TJ-PI, através de um agravo de instrumento, e pelo menos até agora não foi dado efeito suspensivo e eles ainda estão a descumprir a liminar, em verdadeiro menoscabo à Justiça”, afirma o promotor Flávio Teixeira em seu parecer.
O representante do MPE ainda requer no parecer que o juiz Lirton Nogueira determine que o prefeito Josiel Batista encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal de municipalização do trânsito de José de Freitas. O promotor Flávio Teixeira diz ainda no parecer que os réus Josiel Batista e o Município de José de Freitas, durante audiência realizada no dia 15 de setembro de 2015, no Fórum Juiz Alberto Veras, não levaram qualquer prova que arrimasse as suas irresignações com relação ao projeto que está sendo pedido que seja enviado à Câmara Municipal para que seja municipalizado o trânsito de José de Freitas.
Entenda o caso
O juiz Lirton Nogueira Santos, em decisão liminar datada do dia 17 de dezembro de 2014, atendendo a solicitação do promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, determinou que o Prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, pedindo que seja aprovada a municipalização do trânsito daquele Município.De acordo com a liminar concedida pelo juiz Lirton Nogueira Santos, caso ocorra o descumprimento de sua decisão, será aplicada multa diária de 5 mil reais ao Município de José de Freitas e de mil reais ao prefeito Josiel Batista da Costa.O juiz Lirton Nogueira deu um prazo de três meses, a partir da ciência da decisão, para que o prefeito Josiel Batista cumprisse a ordem judicial, que determina os tramites legal para que seja municipalizado o trânsito no Município de José de Freitas.
Da Redação Fonte: saraivareporter.com
