O promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior ingressou na Comarca de José de Freitas-PI, na última quarta-feira, 16 de dezembro de 2015, com uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo que a Justiça determine ao Estado do Piauí que anule a concessão da linha de ônibus da Empresa Viação São Joaquim, que vem sendo explorada há anos pela referida empresa, entre os Municípios de José de Freitas e Teresina, no Piauí.
O Processo em que o Ministério Público Estadual pede a anulação da concessão de Transporte Rodoviário dado à Empresa São Joaquim, foi concluído ao juiz Lirton Nogueira Santos para despacho inicial, por volta das 8h42min da última quarta-feira (16 de dezembro de 2015).
Para o promotor Flávio Teixeira a concessão dada a Empresa São Joaquim, sem a realização de licitação, está em total afronta à Constituição Federal e a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O representante do Ministério Público pede que a Justiça conceda um prazo de 90 dias para que sejam tomadas todas as providências cabíveis para a realização de licitação da linha de ônibus de José de Freitas a Teresina.
O promotor Flávio Teixeira, que é o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas, requer ainda que a Justiça determine ao Estado do Piauí, que decrete a caducidade da concessão da Empresa São Joaquim, pelo não atendimento das exigências contratuais.
O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior requer ainda que a Empresa Viação São Joaquim tome todas as providências cabíveis para fornecer a adequada prestação de serviços enquanto durar o procedimento de perda da concessão da linha de José de Freitas a Teresina, sob pena de, sem prejuízo da multa e da prisão de seus responsáveis por desobediência, ser substituída durante o mencionado procedimento.
O Ministério Público de José de Freitas está requerendo ainda que a Justiça oficie a Polícia Rodoviária Federal (Posto da Estaca Zero) que interliga a PI-113 a BR-343, para que envie ofício sobre eventuais constatações de ônibus superlotados da Empresa São Joaquim naquele Posto da PRF.
O promotor Flávio Teixeira requer ainda na ação civil pública que a Justiça determine à Secretaria de Transportes do Estado do Piauí que, em um período de no máximo 15 dias, realize vistoria em todos os veículos da Viação São Joaquim que fazem a linha de José de Freitas a Teresina, impedindo o trânsito de qualquer deles que atente contra a segurança dos passageiros ou que já não tenha mais tempo de fabricação, bem como impeça qualquer lotação dos veículos acima do permitido e que junte relatório circunstanciado da situação de todos os ônibus, bem como de todas as outras irregularidades encontradas.
O representante do MPE pede também que a Justiça determine que a Viação São Joaquim faça a imediata reposição, mesmo por aluguel, dos ônibus eventualmente impedidos de trafegar, por apresentar alguma irregularidade. “Que comine, sem prejuízo de eventual prisão por desobediência, multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, aos responsáveis pela não efetivação das determinações supra, caso a Justiça julgue a ação civil pública procedente”, diz o promotor Flávio Teixeira em seu pedido.
O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior ingressou com a ação civil pública, em razão das péssimas condições em que se encontram os ônibus da Empresa Viação São Joaquim e trafegando com superlotação, o que pode vir a provocar uma tragédia.
“Crianças, gestantes, idosos e mesmo qualquer cidadão, não são obrigados a sofrer todos os transtornos advindos da superlotação, do atraso nos ônibus, poltronas ruins, por exemplo. O periculum in mora está presente, já que cada viagem é um perigo para dezenas de passageiros. Já o fumus boni juris está mais do que presente, pois, uma vistoria feita anteriormente pela SETRANS, já deu origem a uma intervenção da Empresa São Joaquim e um relatório do PROCON-PI e as reclamações constantes revelam uma diuturna violação das normas da concessão”, diz o promotor Flávio Teixeira em sua petição.
Na ação civil pública, o promotor Flávio Teixeira diz ainda que foram feitas várias reuniões de representantes do Movimento Acorda José de Freitas com o Secretário de Fazenda do Estado, com representantes da Secretaria de Transportes e com deputados, tratando da má prestação de serviço de transporte público de passageiros de José de Freitas para Teresina, que ainda aconteceram diversos atos e até hoje, a Empresa São Joaquim estaria prestando um serviço de péssima qualidade.
Fonte e imagens: SaraivaReporter
