Juiz determina prazo de 30 dias para que prefeito nomeie todos os aprovados em concurso para a prefeitura de José de Freitas

Matéria publicada em, 25 de junho de 2015

O juiz Lirton Nogueira Santos da Comarca de José de Freitas-PI, determinou em sentença nesta quinta-feira, 25 de junho de 2015, que o prefeito de José de Freitas, Josiel Batista, nomeie todos os aprovados para o último concurso realizado pela prefeitura do município, num prazo de 30 dias.

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Na decisão, o juiz determina ainda que, num prazo de 60 dias, a prefeitura convoque todos os classificados para o cargo de Guarda Municipal a fim de que sejam submetidos a curso de formação, conforme em edital do concurso. A sentença tem como base uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público de José de Freitas-PI.

Na sentença, de 14 páginas, o juiz Lirton Nogueira baseia sua decisão em forte argumentação doutrinária, jurisprudencial e nas letras da lei, citando a Constituição Federal e decisões de renomados juristas e tribunais favoráveis aos aprovados em concursos públicos.

Leia a decisão na íntegra, clicando aqui.

Da Redação


Revista Opinião