JF: Ex-vereador Raimundo Lira tenta aposentadoria por invalidez e é negada pela justiça

Matéria publicada em, 28 de fevereiro de 2018

Trata-se de uma ação na qual o ex vereador Raimundo Lira pleiteou aposentadoria por invalidez, sob alegação de ter sofrido um AVC (acidente vascular cerebral) no exercício do mandato de vereador com fundamento na lei municipal n. 858/92 e 8213/91 que previa aposentadoria aos membros do legislativo municipal.

A defesa feita pela Dra Lasthênia Fontinelle, alegou em tese a inexistência de provas do alegado na inicial, como também a inconstitucionalidade da lei municipal por falta de regulamentação e indicação da fonte de custeio.

O juiz da comarca de José de Freitas – Pi, Dr Lirton Nogueira, declarou a ação improcedente em todos os seus termos por falta de prova, como também declarou inconstitucionalidade da lei municipal, sentença essa que foi confirmada pelo egrégio tribunal de justiça e teve como relator o desembargador Fernando Carvalho Mendes no dia 15 de fevereiro deste ano.

Da redação do Revista Opinião


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