Foi aprovada na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, o projeto de lei 1332/2003. O projeto incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Na prática, o projeto confere às Guardas Municipais o poder de polícia e dá a elas o direito de utilizar armas no combate à violência e ao crime. O projeto cria, ainda, o Conselho Federal das Guardas Civis Municipais, que tem por objetivo exatamente orientar a atuação das GMs em todo o país. As GMs poderão também atuar no trânsito, atendendo legislação específica.
Em relação ao efetivo das GMs, o município de José de Freitas-PI, atualmente, poderia contar com um quadro de até cerca de 150 funcionários. Segundo um dos artigos do projeto aprovado na câmara federal, “as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”, sendo este o caso do município de José de Freitas-PI. Atualmente a GM de José de Freitas, criada na gestão do ex-prefeito Pedro Paulo (2001-2004), conta com pouco mais de uma dezena de efetivos, com previsão de concurso público para mais 11 vagas a ocorrer até junho deste ano.
Ainda de acordo com o projeto, a Guarda Municipal deverá atender a população através do número direto 153, disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Deverá também estabelecer os órgãos de controle interno, exercido por corregedoria, e controle externo, exercido pela ouvidoria.
Da Redação
