Greve na educação: Ministério Público ajuiza ação para garantir pagamento do piso nacional aos professores

Matéria publicada em, 18 de abril de 2012

Os Promotores de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, Leida Maria Oliveira Diniz e Maria Esther Ferraz de Carvalho assinaram juntos ação civil pública contra o Estado do Piauí, requerendo determinação judicial para que seja cumprida a Lei n? 11.378/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério). Os professores da rede pública estadual de ensino estão em greve há 50 dias. O Ministério Público entende que a educação, como processo de desenvolvimento do potencial humano, é um direito público irrenunciável, requisito para promoção da dignidade das pessoas. O governo deve garantir o acesso pleno e igualitário ao ensino público, alocando os recursos necessários, sobretudo para a educação fundamental.

“A legislação brasileira avançou no sentido de propiciar a melhoria da qualidade do ensino, estabelecendo como diretrizes a serem adotadas nos estatutos e planos de carreira do Magistério Público a valorização profissional, dispondo entre outras condições a formação continuada e atualização do professor, tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação no regime de trabalho, processo de evolução na carreira que valorizem a titulação e o bom desempenho, a existência de condições adequadas de trabalho, além da implementação do piso salarial profissional nacional”, ressalta Leida Diniz, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude. Para ela, deve ser conferida prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.

Os Promotores de Justiça argumentam ainda que a análise do movimento paredista não deve se limitar à ausência dos professores nas salas de aula, e considerar a ineficiência dos poderes públicos, que gera deficiências no sistema educacional, não permite que as escolas possuam a estrutura e os recursos adequados e prejudica a qualidade do ensino. “Impossível atirar sobre os professores o déficit da educação básica. O descumprimento da lei do piso dos professores significa grave retrocesso social e a destinação de uma escola pública apenas para os pobres, significativamente deteriorada, e de qualidade inferior, apenas para uma classe: justamente as crianças e adolescentes marginalizadas e excluídas econômica e socialmente”, apontam os representantes do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério em outubro de 2011. Segundo o voto do relator, não é possível presumir falta de recursos para o pagamento do piso. “Em especial, eventuais insuficiências poderão ser supridas por recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e pela União, cujas consideráveis receitas incluem recursos das contribuições sociais destinadas à educação.” A própria lei estabelece mecanismos para a complementação. O ente federativo que não tiver disponibilidade orçamentária deve remeter solicitação fundamentada ao Ministério da Educação, com planilha de custos que comprove a necessidade.

Além do pagamento do piso nacional aos professores da rede estadual, o Ministério Público requereu também que o Estado do Piauí preste contas em relação aos recursos do Fundeb, com especificação de receitas e despesas.

Da Redação                                        Fonte: http://www.mp.pi.gov.br


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