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FIQUE POR DENTRO: CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Matéria publicada em, 25 de julho de 2011

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é a instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. É um órgão deliberativo, consultivo e permanente. O seu caráter deliberativo não implica, porém, que, o Prefeito ou o Secretário de Assistência Social seja um mero executor das decisões do Plenário.

Conferência da Assistência Social

Compete aos Conselhos de Assistência Social:

  • Atuar na formulação e controle da execução da política de Assistência Social;
  • Deliberar sobre o planejamento local de assistência social resultando no Plano Municipal de Assistência Social;
  • Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
  •  Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área de assistência social;
  • Examinar propostas e denúncias sobre a área de assistência social;
  • Somarem-se ao Poder Executivo na consecução da política de descentralização da assistência social;
  • Atuar na politica de assistência social e não na política partidária;
  • Acompanhar e avaliar os serviços prestados, a nível local, na área da assistência social;
  • Fiscalizar os órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social.

O CMAS delibera fixando diretrizes para a atuação do Executivo, especialmente a Secretária ou Departamento da área de assistência social. Cabe, no entanto, também ao Conselho auxiliar a Câmara Municipal na elaboração de leis, e o Prefeito na sua execução.

Deve contar com um plenário, integrado por todos os conselheiros, e com um Secretário Executivo. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas no regimento ou delegadas pelo plenário e, entre outras responsabilidades, deve acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio administrativo as suas atividades.

A composição do Conselho de Assistência Social deve ter paritário entre o número de representantes do poder executivo e o número de usuários, prestadores de serviços e profissionais da área, ou seja, 50% de representantes do executivo e 50% de representantes da sociedade, pois assim se garante o efetivo exercício do controle social sobre a execução da política e dos planos de assistência social. Hoje a composição do CMAS em nosso município é de 10 membros. E a presidente é a senhora Márcia Carvalho (representante do governo municipal).

A indicação dos membros do Conselho é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao prefeito escolher apenas os representantes do governo municipal. Embora a representação de cada segmento seja indicada pelos dirigentes das entidades, nada impede que seja precedida de uma escolha, cujo processo fica a critério da entidade. A nomeação dos conselheiros deve ser formalizada por ato do Poder Executivo e, o mandato dos conselheiros é de dois anos.

A cada dois anos o CMAS realiza conferências de suas políticas públicas, a mesma tem o objetivo de verificar como está o desenvolvimento destas políticas no âmbito local. Assim, é possível estabelecer novas metas, sempre somadas às deliberações de conferências anteriores. A próxima acontece agora nas datas de 25, 26 e 27 de julho no Centro Paroquial, ao lado da igreja de Nossa Senhora do Livramento. Integradas, também serão realizadas as conferências do “idoso” e a da “segurança alimentar”. Os trabalhos serão desenvolvidos através de palestras, pelas conferencistas Rosângela Sousa, Lili Carvalho e Ana Paula Desidério. Participe!

Por AERTON TINGAÚNA, Presidente da Associação Cultural e Desportiva Raízes do Brasil/JF-PI; Secretário executivo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Presidente do Conselho de Alimentação Escolar – CAE; vice-presidente do Conselho do FUNDEB; membro do Conselho de Segurança de José de Freitas; prestador de serviço na área de esportes para a prefeitura do município de Lagoa Alegre; Conselheiro Tutelar e estudante do curso de Sistema de Informação na UAPI.


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