Foi publicado nesta terça-feira, dia 20 de maio, no diário oficial dos municípios do estado do Piauí o Decreto de Exoneração de vinte e quatro servidores efetivos da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI. O decreto foi assinado pelo prefeito Josiel Batista no dia 15 de maio passado.
Entenda o caso
O servidores foram empossados no dia 9 de novembro de 2012 na gestão do ex-prefeito Ricardo Camarço. Ao assumir o cargo, o atual prefeito Josiel Batista assinou decreto no dia 15 de janeiro de 2013 exonerando os servidores alegando terem sido empregados de forma irregular.
Porém, no dia 28 de maio de 2013, os 24 servidores foram reintegrados por decisão do Juiz Lirton Nogueira, acatando uma ação civil pública impetrada na Comarca de José de Freitas pelo promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior em favor dos servidores. A prefeitura recorreu da decisão.
No dia 15 de abril deste ano de 2014, o Tribunal de Justiça do Piauí julgou procedente o Agravo de Instrumento em que o Prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista (PSDC) deu entrada naquela Corte pedindo a anulação da decisão judicial do juiz Lirton Nogueira Santos, em José de Freitas, que o obrigava a reintegrar os 24 servidores aos quadros da Prefeitura de José de Freitas.
Veja o Decreto de Exoneração dos servidores publicado no Diário Oficial nesta terça, 20 de maio:
O atual decreto de exoneração assinado pelo prefeito datado de 15 de maio e publicado no diário oficial neste 20 de maio de 2014, cumpre, portanto, a decisão judicial do TJ-PI.
O decreto leva em consideração que “a conduta do ex-gestor [Ricardo Camarço] está eivada de ilegalidade, ante a proibição de favorecimento indevido em final de mandato e o crescimento das despesas de pessoal que compromete orçamentos futuros [da prefeitura]”.
Da Redação
