Em reunião realizada na manhã de hoje (10), a Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, apreciou 25 projetos que estavam em pauta. Desses, 16 foram aprovados pelos deputados, 8 foram retirados de pauta por pedido de vistas e um foi arquivado por ser considerado inconstitucional.
Entre os projetos aprovados está a mensagem do governo do Estado que anistia o pagamento de licenciamentos em atraso, de veículos adquiridos até 31 de dezembro de 2010. Se enquadram na anistia motocicletas e motonetas até 150 cilindradas e automóveis até 1000 cilindradas. A medida é restrita a pessoas físicas que ganham até 4 salários mínimos por mês, contemplando apenas um veículo por beneficiário.
Aprovada na CCJ o projeto segue agora para a comissão de administração pública e política social, e só depois poderá seguir para apreciação dos deputados no plenário. “É uma medida de grande alcance social que visa possibilitar às pessoas que andavam as escondidas da fiscalização, trafegarem com seus veículos na legalidade” ressalta o relator, deputado Cícero Magalhães (PT).
Magalhães também foi o relator do projeto de lei complementar, de autoria do Tribunal de Justiça, que modifica a lei do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores daquele poder. A proposta autoriza o presidente do TJ a criar e extinguir cargos de forma a atender as demandas que chegam à justiça estadual. Ao projeto foi apresentada e aprovada uma emenda sugerida pela AMAPI – Associação dos Magistrados do Estado do Piauí, autorizando os juízes a indicar servidores do judiciário para a função de secretário de vara, cargo que pela lei atual só pode ser ocupado por um escrivão.
Fonte: gp1
